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Morada
Praça da Portagem
2809-013 Almada
Portugal
Reclamações, Elogios, Informações ou Sugestões
Contactos institucionais
O formulário que se segue destina-se exclusivamente a pedidos de contacto por entidades institucionais (comunidades intermunicipais, câmaras municipais e juntas de freguesia, Provedoria de Justiça, ANSR, entre outras).
Caso pretenda apresentar uma reclamação ou um elogio, pedir uma informação ou apresentar uma sugestão, ainda que em nome de uma entidade institucional, deverá preencher o formulário anterior (Reclamações, Elogios, Informações ou Sugestões).
Atendimento Presencial
- Campus do Pragal
- Viana do Castelo e Braga
- Vila Real e Bragança
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- Viseu e Coimbra
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- Leiria e Santarém
- Évora e Portalegre
- Beja e Faro
Livro de Reclamações Eletrónico
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Os meios de resolução alternativa de litígios são uma solução que torna a justiça mais acessível, rápida e simples, sem custos ou pouco dispendiosa e com as mesmas garantias de segurança dos tribunais.
Havendo um problema relacionado com a contratação ou a utilização de um serviço que não tenha sido resolvido com a empresa prestadora, o consumidor pode recorrer a estes meios alternativos.
Em 2015, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpôs uma Diretiva da UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, veio estabelecer o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, constituída pelas entidades autorizadas a efetuar procedimentos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadas por Entidades de RAL.
